Facebook Quinta | 19 Abril 2018
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Enquadramento Legal da Fundação

Em 2002, ano em que a Fundação Batalha de Aljubarrota foi instituída, o Código Civil estabelecia no ponto 2 do Art. 158.º, que as fundações adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento da autoridade administrativa. De acordo com o Art. 17.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, a autoridade administrativa, no caso das fundações, era o Ministério da Administração Interna.

O Código Civil establecia também, no seu Art. 188.º, que o reconhecimento à fundação não será concedido se o seu fim não fôr considerado de interesse social, ou se os bens afectados à fundação se mostrem insuficientes para a prossecução do seu fim.

Tendo cumprido estes requisitos, a Fundação foi reconhecida pelo Secretário de Estado da Administração Interna, em 22 de Novembro de 2002.

Desde a sua origem, em 2002, a Fundação desenvolveu a sua actividade no âmbito da Lei de Bases do Património Cultural, Lei 107/01 de 8 de Setembro. Com efeito, esta Lei veio referir que sendo tarefa fundamental do Estado proteger e valorizar o património cultural do povo português, o modo como tal tarefa é implementada passa também pela colaboração do Estado com Associações, Fundações e outros agentes culturais privados. Pretende esta Lei, no domínio do património cultural, inverter a lógica demasiado interventora do Estado na sociedade, conferindo e incentivando a que diversas entidades privadas desempenhem também o dever de preservar o património nacional. Foi neste enquadramento legal que a Fundação pautou a sua actividade, aceitando contribuir significativamente para a recuperação e valorização do Campo de Batalha de Aljubarrota, que embora sendo um dos locais mais importantes na História de Portugal, encontrava-se contudo praticamente abandonado. O mesmo a Fundação procurou realizar em relação a outros campos de batalha importantes, referentes à Guerra da Independência e à Guerra da Restauração

Posteriormente, em 9 de Julho de 2012, foi publicada a Lei-Quadro das Fundações, Lei n.º 24/2012, que alterou o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966. Esta nova Lei-Quadro, aplicável a todas as fundações que desenvolvem os seus fins em território nacional, veio determinar um conjunto extremamente detalhado de requisitos, obrigações, normativos, fins e ambitos de actuação das fundações. Á luz desta nova Lei-Quadro, a Fundação Batalha de Aljubarrota viu renovado o seu estatuto de utilidade pública, em 14 de Fevereiro de 2013.
 

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